Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Bibliographic Details
Main Author: Sousa Júnior, Mamede Rodrigues de
Other Authors: http://lattes.cnpq.br/6470151419479349
Language:Portuguese
Published: Universidade do Vale do Rio dos Sinos 2016
Subjects:
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
Tributário
Princípios jurídicos
Supremo Tribunal Federal
Função social da propriedade
Mínimo existencial
Confiscation
Legal principles
Federal Supreme Court
Social function of property
Existential minimum
Online Access:http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5230

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