| Summary: | Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-05-02T12:07:28Z
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Previous issue date: 2016-01-21 === Nenhuma === A presente dissertação de mestrado versa sobre a utilização dos bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal no Brasil, analisando os pressupostos da Bioética, os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e a possível afetação dos princípios basilares no processo penal que é o princípio da não autoincriminação, isto é, o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Diante disso, será analisada uma possível colisão do princípio da coletividade em relação à individualidade do ser humano, buscando dessa forma uma possível amenização e/ou solução, diante dos prováveis benefícios que a tecnologia do DNA humano possa trazer em termos de avanços na Biotecnologia e no campo do Direito, como ciência social e jurídica. Será feita ainda uma análise crítica do advento da lei 12.654/2012, buscando entender melhor a forma de aplicação e atuação da mesma em termos jurídicos, biopolíticos e sociais. Ao final, será feita uma abordagem sobre a política criminal atuarial e a expansão do fenômeno do Direito Penal na contemporaneidade, buscando correlacionar esse avanço com a tecnologia dos bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal. Através disso, a pesquisa será sustentada e ao final buscar-se-á uma resposta quanto à possível afetação do princípio da autonomia da vontade e da questão crucial do consentimento prévio, livre e esclarecido. === This master's thesis deals with the use of bank of genetic profiles for criminal prosecution purposes in Brazil, analyzing the assumptions of bioethics, the rights and guarantees listed in the Federal Constitution of 1988 and the possible allocation of basic principles in criminal proceedings It is the principle of non-self-incrimination, and the constitutional right not to produce evidence against himself. Therefore, a possible collision of the principle of collectivity over individuality of the human being will be analyzed, thus seeking a possible softening and / or solution on the likely benefits that the human DNA technology can bring in terms of advances in Biotechnology and in the field of law as a social and legal science. It will be even made a critical analysis of the advent of Law 12.654 / 2012, seeking to better understand the application form and performance of it on legal, bio-political and social terms. At the end, an approach on actuarial criminal policy and the expansion of criminal law phenomenon in contemporary times will be made an attempt to correlate this advance with the technology of banks genetic profiling for criminal investigation purposes. Through this, the research will be sustained and the end will be sought for an answer about the possible affectation of the principle of freedom of choice and the crucial issue of prior, free and clear.
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