A judicialização da saúde : uma análise sistêmica da definição do receptor de órgãos na lista única de espera para transplante

• Main Author: Bertarello, Marina
• Other Authors: http://lattes.cnpq.br/4080439371637715
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Vale do Rio dos Sinos 2015
• Subjects: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; Judicialização da saúde; Transplante de órgãos; Políticas públicas; Direito à saúde; Teoria sistêmica; Judicialization of health; Organ transplant; Public policy; Right to health; Systemic theory
• Online Access: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/4685

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-08-05T19:51:25Z No. of bitstreams: 1 MarinaBertarelloDireito.pdf: 1423790 bytes, checksum: 4e6203b0249181010c42719c4c6fe82b (MD5) === Made available in DSpace on 2015-08-05T19:51:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarinaBertarelloDireito.pdf: 1423790 bytes, checksum: 4e6203b0249181010c42719c4c6fe82b (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 === CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === A pesquisa em questão propõe-se a ser um instrumento para analisar a judicialização da saúde, através do estudo crítico da fundamentação nas decisões judiciais dos casos específicos de judicialização da definição do receptor de órgãos na Lista Única de Espera para Transplantes, mediante a perspectiva da matriz teórica sistêmica. Por isso, aborda-se a autonomia do sistema da saúde para a definição do receptor, as organizações do Sistema Único de Saúde e do Sistema Nacional de Transplantes que fornecem suporte para tal autonomia, bem como resta aprofundada a análise acerca da Política Nacional de Transplantes, como forma de enfrentamento da complexidade advinda da escolha do potencial receptor e de manutenção do cumprimento da função do sistema, qual seja: a consecução da saúde. Também, busca-se observar o sistema do direito como o sistema da estabilização de expectativas normativas e inferir que a operacionalidade do sistema jurídico deve se pautar por uma atuação fundamentada no código binário e nos programas, o que redunda na constatação de que os juízos de verossimilhança que autorizam a precedência do requerente na Lista Única para Transplantes não são fundamentados na norma, mas exclusivamente na vontade do julgador e, dessa forma, resta prejudicada a consecução do direito à saúde via transplante de órgãos, direito que merece ser tutelado através da interrelação sistêmica entre o sistema do direito e o sistema da saúde. Ainda, salienta-se a necessidade de observância do código binário do sistema do direito e do sistema da saúde na tutela do direito à saúde, afastando assim a corrupção sistêmica advinda de decisões judiciais que não contemplam o seu esquema binário e, por consectário, identificando a autonomia do sistema da saúde como sistema competente para definir o receptor e para sopesar os critérios clínicos de urgência, indicando a prioridade na realocação dos pacientes que integram a Lista Única. Além disso, a decisão judicial advinda da definição do receptor deve observar a política pública, que advém de decisão de vinculação coletiva do sistema político, a fim de elidir pretensões abusivas, como delineado nas decisões favoráveis à definição do receptor pelo sistema do direito, representando risco de lesão à ordem pública administrativa, posto que ignoram os critérios clínicos de seleção estabelecidos na Política Nacional de Transplantes. Procura-se demonstrar que a decisão judicial que defere a priorização do requerente em detrimento do paciente definido pelo sistema da saúde é o símbolo de uma corrupção sistêmica, haja vista o sistema do direito estar decidindo com base no código binário doença/enfermidade (definindo o potencial receptor), quando sua interferência deve ocorrer em casos de ilegalidade na implementação da política pública dos transplantes, através do código direito/não-direito, perpetrando a diferenciação na decisão judicial. === The research in question is proposed to be a tool to analyze the judicialization of health, through the critical study of the grounding in the judgments of specific cases of judicialization of definition of the organs receiver in the Single List of Waiting for Transplants, with the prospect of matrix theoretical systemic. Therefore, it approaches the autonomy of the health system to define the receiver, the organizations of the Unified Health System and National Transplant System that provide support for such autonomy, and thorough analysis of the National Transplant Policy, as a way of coping with the complexity that results from the choice of receptor potential and maintaining the compliance of the system function, namely, the attainment of health. Also, it seeks to observe the law system as the system of stabilization of normative expectations and infer that the operation of legal system must be guided by a performance based on binary code and programs, which leads to the finding that the judgments of likelihood which authorize the precedence of the claimant in the Single List for transplants are not substantiated in the norm, but the sole will of the judge and thus remains hampered the achievement of the right to health care by organ transplant, right that deserves to be protected by systemic interrelationship between the law system and the health system. However, it stresses the need for observance of the binary code of the law system and of the health system for safeguarding the right to health, thus ruling out systemic corruption arising out of judgments that do not consider their binary scheme and, consequently, identifying the autonomy of the health system as the system responsible for selecting the receiver and to weigh the clinical criteria of urgency, indicating the priority in the reallocation of patients participating in the Single List. Moreover, the court decision arising from the definition of the receiver should observe the public policy, because the decision stems from the collective decision of the political system, to rebut claims unfair, as outlined in decisions favorable to the definition of the receiver by law system, representing a risk of injury to the public administration order, because ignore the clinical criteria for selection set out in the National Transplant Policy. It seeks to demonstrate that the court decision granting priority of the claimant at the expense of patient defined by health system is the symbol of a systemic corruption, because the law system is deciding based on the binary code disease/illness (defining the potential receiver), when the interference should occur in cases of illegality in implementing the public policy of transplants, through the code right/no-right, perpetrating the differences in judicial decision.