A reparação do dano como protagonista no Direito penal ambiental: o caráter de ultima ratio, subsidiariedade e fragmentariedade, São Leopoldo - RS

• Main Author: Lima, Bruna Aspar
• Other Authors: http://lattes.cnpq.br/8717437776868647
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Vale do Rio dos Sinos 2015
• Subjects: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; Sociedade contemporânea; Risco; Crime ambiental; Reparação do dano; Punibilidade; Contemporary society; Risk; Environmental crime; Damage repair; Punishment
• Online Access: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/4235

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-07-06T15:41:09Z No. of bitstreams: 1 Bruna Aspar Lima.pdf: 971532 bytes, checksum: 82f0e82dde808eb1cc573502c39c908b (MD5) === Made available in DSpace on 2015-07-06T15:41:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Aspar Lima.pdf: 971532 bytes, checksum: 82f0e82dde808eb1cc573502c39c908b (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 === Nenhuma === O presente trabalho visa ao desenvolvimento de uma nova forma de enfrentamento da criminalidade ecológica através da efetiva e integral reparação do dano. Serão examinados, inicialmente, os contornos da sociedade contemporânea, destacando a assunção do risco como elemento nuclear da organização social e a dinâmica peculiar que com isso se assume, o processo expansivo da tutela penal e a aclamada proteção do meio ambiente. Posteriormente, será traçado, em linhas gerais, o despertar ecológico, as respostas encontradas pelo Estado em termos de proteção, através da promulgação de leis ambientais redundantes na proteção através do Direito Penal, bem como os fundamentos legitimadores a autorizar o sancionamento penal, visando uma verdadeira análise conjunta da proteção do meio ambiente e da tutela penal, com a necessidade deste para proteger aquele. O estudo propõe-se, ainda, a analisar o novo enfoque assumido pela reparação do dano em termos de Direito Penal, ao redescobrir a vítima do delito e, em vista disto, aproximar-se do ideal reparatório, traçando, ao final, uma ligação com os objetivos primordiais galgados em termos de preservação e proteção do meio ambiente e a influência direta nos critérios de punibilidade em termos de desenvolvimento de uma nova racionalidade referente ao contexto de proteção do meio ambiente. === This work aims a development of a new way of facing the ecological criminality through the effective and integral of damage repair. Will be examinated, initially, the contours of the contemporary society, detaching the assumption of the risk as a nuclear element of the social organization and the peculiar dynamics that with it is assumed, the expansive process of the criminal guardianship and the acclaimed protection of the environment. Posteriorly, will be traced, in general lines, the ecological awakening, the answers found by the State in terms of protection, through the constant promulgation of ecological laws, redundant in the protection through the Criminal Law, so as the legitimation fundaments that authorizes the criminal sanctioning, aiming a true joint analysis of the environment protection and the criminal guardianship with the necessity of this last to protect that one. The study also intends to examine the new approach assumed by the damage repair in terms of the Environmental Criminal Law, that assumes a remedial bias, through the rediscovering of the victim, fulfilling with the primordials objectives searched in the preservation and protection of the environment, influencing the punishment in terms of a development of a new rationality about an environment protection context.