O princípio da participação social na gestão dos riscos da biotecnologia no Brasil: consolidação do estado democrático ambiental e diálogos entre sociedade civil organizada, sociedades científicas e governo na composição da CTNBIO

• Main Author: Ribeiro, Christiano Dornelles
• Other Authors: http://lattes.cnpq.br/4551065746013148
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Vale do Rio dos Sinos 2015
• Subjects: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; Direito; Biotecnologia; Risco; Sociedade civil; Participação social; Equidade intergeracional; Governança biotecnológica; Law; Biotechnology; Risk; Civil society; Social participation; Intergeracional equity; Biotechnological governance
• Online Access: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/3378

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-27T18:58:06Z No. of bitstreams: 1 Christiano Dornelles Ribeiro.pdf: 12398461 bytes, checksum: 1317dda992a9e61d65ccdccabfe5593d (MD5) === Made available in DSpace on 2015-04-27T18:58:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiano Dornelles Ribeiro.pdf: 12398461 bytes, checksum: 1317dda992a9e61d65ccdccabfe5593d (MD5) Previous issue date: 2013-11-20 === Nenhuma === A presente dissertação de mestrado visa a identificar a inferência do princípio da participação na gestão dos riscos oriundos da manipulação e do uso de organismos vivos ou parte deles, para a produção de bens e serviços. Levará em consideração o conceito contemporâneo de risco, bem como a irreversibilidade dos efeitos na utilização de determinadas biotecnologias, para tratar de aspectos como o enquadramento constitucional pátrio do Direito Ambiental, em especial os princípios da precaução e da equidade inter-geracional. Ao percorrer esta trajetória, analisa-se a maneira por meio da qual o Direito poderia garantir a efetiva participação da sociedade civil na elaboração, no desenvolvimento e na deliberação sobre a biotecnologia, especialmente no âmbito do principal colegiado deliberativo sobre biotecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. O presente trabalho também analisa os déficits de participação na formação do referido colegiado, à luz do Estado Democrático Ambiental, que elege a participação da sociedade civil nas políticas de biossegurança como princípio básico, identificando a prevalência do discurso cientificista boundary-maker, que influenciou determinantemente o texto da vigente lei de biossegurança, dividindo as cadeiras da Comissão a partir de três segmentos sociais identificados pelo legislador, a comunidade científica, o governamental e a sociedade civil, hierarquizados nessa sequência, em que se observa o papel menos significativo ao último segmento, cuja escolha foi relegada sem critérios rígidos ao setor governamental. Procura descortinar as contradições desse discurso prevalente transformado em lei que relegou à sociedade civil um papel secundário na tomada de decisões, isto em plena vigência da Constituição Democrática de 1988, estabelecendo problemas estruturais de difícil superação. Por fim, expõe-se o impacto da tentativa de regulamentar a escolha dos integrantes da sociedade civil por parte do setor governamental sobre o déficit de participação e de que forma ela contribui para distanciar a CTNBio do propósito de estabelecer a boa governança biotecnológica, responsiva à sociedade presente e futura, corolário do Estado Democrático Ambiental. A metodologia utilizada é qualitativa e exploratória, com análise bibliográfica e documental. === This dissertation aims to identify the inference of the principle of participation in the management of risks arising from the handling and use of living organisms or parts thereof, for the production of goods and services. It takes in account the modern concept of risk and irreversibility of effects on use of biotechnology to analyze issues such as the brazilian constitutional framework of environment rights, including the principles of them immanent, in particular the precautionary principle and intergenerational equity principle. Going thru this path, intend to analyze the manner by which the law could ensure the effective participation of civil society in the design, development and deliberation on biotechnology, especially within the main brazilian’s deliberation collegiate organ in biotechnology, the Commission National Technical Biosafety - CTNBio. This work also analyzes the deficits of society participation in that collegiate body, according to the paradigm of the Democratic Environmental State, which elects the participation of civil society in political biosecurity as a basic principle. Identify the prevalence of scientistic boundary-maker speech, who decisively influenced the text of the current biosafety law, dividing the chairs of Commission in three social segments identified at the law, the scientific community, the government and civil society, straight to this hierarchical sequence, in which the less significant role was given to the last social segment, whose choice was relegated to the government sector with no rigid criteria. Try to uncover the contradictions of this prevalent discourse tuned into law which relegated a secondary role to the civil society in decision-making, at full force of the brazilian Democratic Constitution of 1988, which also created structural problems hard to overcome. Exposes the impact of the attempt to regulate the choice of members of civil society by the government sector over the deficit of participation and how it contributes to distance ‘ from the purpose of establishing an responsive biotechnological governance, for her present and the future society, corollary of Democratic Environmental State. The methodology is qualitative and exploratory, with bibliographical and documental analysis.