| Summary: | Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 20 === Nenhuma === A presente dissertação tem por objeto o estudo do conflito entre o direito à moradia e o direito ambiental à luz do direito constitucional brasileiro e da teoria dos direitos fundamentais. Antes da tutela constitucional, analisaremos o processo de afirmação histórica dos direitos humanos, através do reconhecimento das três diferentes dimensões de direitos. Na pesquisa, destacaremos a relevante atuação da ONU na
formação do sistema internacional de direitos humanos. O direito à moradia se insere na segunda dimensão dos direitos humanos e se consolida com a superação do Estado Liberal e o advento do Estado Social de Direito. O direito ao meio
ambiente teve seu reconhecimento mais tarde no cenário internacional, após a segunda guerra mundial, tendo como ponto de partida os tratados para não utilização de armas nucleares. Os direitos humanos, antes de integrarem o sistema
internacional e o ordenamento interno dos Estados, são anunciados na forma de movimentos sociais. Assim, observaremos a participação da soci === The objective of this dissertation is to study the conflict between the right to housing and the environmental right both in the light of the Brazilian constitutional law and the theory of the fundamental rights. Before considering the constitutional tutelage, we will analyze the process of historic affirmation of the human rights by recognizing the three different dimensions of rights. In our research we will put emphasis on the relevant action of the UN in the formation of the international system of human rights. The right to housing fits in the second dimension of human rights and is consolidated with the advent of the Social State of Law after the Liberal State has been surmounted. The right to the environment was recognized later in the international scene, after the World War II, whose starting point was treaties on the non-use of nuclear weapons. The human rights are announced in the form of social movements before they become part of both the international system and the internal order of States. Thu
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