Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro

Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro

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O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilização das relações jurídicas oriundas da Administração Pública. S...

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Bibliographic Details
Main Author: Maffini, Rafael Da Cás
Other Authors: Silva, Almiro Regis do Couto e
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2007
Subjects:
Princípio da confiança : Direito administrativo
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/5220
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spelling ndltd-IBICT-oai-www.lume.ufrgs.br-10183-52202019-01-22T01:22:11Z Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro Maffini, Rafael Da Cás Silva, Almiro Regis do Couto e Princípio da confiança : Direito administrativo O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilização das relações jurídicas oriundas da Administração Pública. Segue-se à compreensão de seu conteúdo jurídico, o enfrentamento dos principais instrumentos de concretização. Em tal enfrentamento, aponta-se o que já se encontra consolidado e os caminhos que ainda podem ser construídos em nome do princípio da proteção substancial da confiança. 2007-06-06T17:43:17Z 2005 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/doctoralThesis http://hdl.handle.net/10183/5220 000512451 por info:eu-repo/semantics/openAccess application/pdf reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul instacron:UFRGS
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Maffini, Rafael Da Cás
Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro
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