Direito econômico e os fundamentos do princípio da redução das desigualdades regionais e sociais na Constituição de 1988
O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente sã...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2018
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Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/178503 |