Responsabilidade internacional do estado no sistema interamericano de direitos humanos
Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2008
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Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/13209 |