Diretrizes teórico-dogmáticas para a interpretação e aplicação do artigo 187 do código civil - renovação e possibilidades da teoria do abuso do Direito no Brasil
Il presente lavoro è destinato ad essere una contribuzione all’esame dei contorni attuali della teoria dell’abuso del diritto in Brasile. Pertanto, il presente studio parte dall’esegesi della clausola generale statuita all’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, che stabilisce una nuova ipotesi d...
Main Author: | Miragem, Bruno Nubens Barbosa |
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Other Authors: | Marques, Cláudia Lima |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2008
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/13088 |
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