A mineração de agregados para a construção civil no novo marco regulatório : tratamento (in) diferenciado

• Main Author: Göcks, Nara Raquel Alves
• Other Authors: Kautzmann, Rubens Müller
• Language: Portuguese
• Published: 2016
• Subjects: Direito de minas - Brasil; Minas e recursos minerais; Construção civil; Desenvolvimento sustentável; Mining law - Brazil; Mines and mineral resources; Construction; Sustainable development
• Online Access: https://repositorio.ucs.br/handle/11338/1142

A presente pesquisa examina a mineração de agregados para a construção civil e o tratamento dispensado no processo legislativo que visa instituir um novo marco regulatório para mineração brasileira. O escopo da pesquisa é verificar a pertinência de tratamento específico aos agregados minerais sob a ótica do princípio do desenvolvimento sustentável. A metodologia aplicada evidencia ser fundamental contextualizar a proposta legal, conceituar e compreender os bens e a atividade minerária, diferenciando os minerais agregados dos demais minérios. Verificadas suas especificidades, a mineração de agregados é analisada sob a ótica da sustentabilidade. O referencial teórico de José Eli da Veiga, na obra “Desenvolvimento sustentável: o desafio do século XXI” orienta a pesquisa no sentido de tecer as relações da atividade com o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana. A pesquisa ressalta os impactos causados pela atividade, negativos ao meio ambiente e positivos no alcance da melhoria da qualidade de vida das pessoas. O estudo faz referência ao Direito Mineral Brasileiro e estudar o PL n. 5.087/2013 e seu substitutivo, reivindica aporte sobre políticas públicas e acerca do processo legislativo em tramitação. Ao final analisa os regimes de aproveitamento mineral, especificando o regime da autorização, a pesquisa mineral, a proposta acerca de ordenamento territorial mineral, a compensação financeira sobre a exploração mineral (CFEM) e quanto ao poder concedente dos direitos minerários. Pode-se concluir e confirmar a hipótese levantada que a legislação sempre privilegiou os minerais agregados dada sua essencialidade no alcance da melhoria da qualidade de vida, sendo imprescindível que seja mantido este direcionamento no tratamento deste bem social para alcance da sustentabilidade, enquanto preceito em processo de construção. === Submitted by Ana Guimarães Pereira ([e-mail]) on 2016-05-11T16:08:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Nara Raquel Alves Gocks.pdf: 4504291 bytes, checksum: 4e6e0c176e65d2d97e7d3b8500a3acc6 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-05-11T16:08:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Nara Raquel Alves Gocks.pdf: 4504291 bytes, checksum: 4e6e0c176e65d2d97e7d3b8500a3acc6 (MD5) Previous issue date: 2016-05-11 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. === The research presents an approach of mining of aggregates for construction and the treatment designated in the legislative process which is being prepared to establish a New Regulatory Framework for Brazilian Mining. The scope of the research is to verify the relevance of specific treatment to mineral aggregates from the perspective of sustainable development. The applied methodology showed to be critical to contextualize the legal proposal, conceptualize and understand the assets and mining activities, differentiating the mineral aggregates of other mineral resources. Due to its specificities, mining of aggregates was analyzed from the perspective of sustainability. The theoretical reference of José Eli da Veiga, in the book "Sustainable development: the challenge of the XXI century" has oriented the research in order to identify relations of mining of aggregates to the environment and human dignity. The research highlighted the impacts caused by mining of aggregates, negative for the environment and positive due to improving quality of life. The study refers to The Brazilian Mineral Law, the Law Project n° 5087/2013, and its replacement, that inputs public policy. At the end, mineral exploitation regimes were analyzed, specifying the “regime of authorization”, mineral exploration, the proposal concerning mineral land planning, the financial compensation for mineral exploration (CFEM) and the mining rights. It was possible to conclude and confirm the hypothesis that the law has always privileged the mineral aggregates given its essentiality to improve quality of life and it is essential to maintain this condition to achieve sustainability while precept in process of construction.