A proteção ao mínimo existencial e o Estado de Coisas Inconstitucional como instrumento de sua efetivação estrutural.

• Main Author: Márcio Alexandre Diniz Cabral
• Other Authors: Marcelo Labanca Corrêa de Araújo
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Católica de Pernambuco 2017
• Subjects: direitos fundamentais; dignidade; dissertações; fundamental rights; dignity; dissertations; DIREITO
• Online Access: http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1321

A presente pesquisa objetiva promover um estudo sobre o mínimo existencial e sua ampliação de efetividade e proteção através da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional com a com uma análise do primeiro instituto através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no ordenamento brasileiro e no direito comparado, tal como ocorre na seara jurídica alemã, sul-africana, portuguesa, espanhola, entre outros, assim como busca traçar um perfil não apenas jurídico, mas também uma análise da fundamentação ou base filosófica do mínimo existencial. A existência de Tratados internacionais com previsão de proteção e implementação de um mínimo existencial como consagração do princípio da dignidade da pessoa humana e de sua aplicação independetemente de norma expressa no direito interno também são tratadas no presente estudo e, para tanto, buscamos uma análise de alguns tratados internacionais que se destacam na previsão de uma segurança material mínima a ser conferida em favor dos indivíduos, incluindo a noção de direitos econômicos, socais e culturais dotados de jusfundamentalidade e exigibilidade judicial. Também foi necessária uma análise das decisões consideradas paradigmáticas e cuja busca de proteção e implementação de prestações materiais mínimas em favor de uma vida digna foram consideradas vinculantes em relação aos órgãos estatais e até mesmo em relação às condutas dos particulares, o que revelou a possibilidade de sua utilização no ordenamento jurídico brasileiro. Outro ponto de grande relevância foi a busca de proteção estrutural do mínimo existencial nas hipóteses de bloqueios institucionais com destaque para um instituto de criação jurisprudencial colombiana e chamado Estado de Coisas Inconstitucional, marcado por uma postura ativa da Corte constitucional, ampliação dos polos ativo e passivo de demandas originariamente individuais, ordens judiciais heterodoxas, afirmação da eficácia objetiva dos direitos fundamentais e monitoramento da execução das decisões proferidas, com uma análise das críticas e elogios desta forma decisória e sua eventual compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro na demarcação dos contornos gerais do mínimo existencial e seus efeitos para fins de exigibilidade, através da noção de unitariedade, universalidade e indivisibilidade dos direitos fundamentais. === The present research aims to promote a study on the existential minimum and its magnification of effectiveness and protection through the declaration of the State of Things Unconstitutional with an analysis of the first institute through doctrinal and jurisprudential positions in Brazilian law and comparative law, such as It occurs in the German, South African, Portuguese, Spanish, among others, as well as a search for a profile not only juridical, but also an analysis of the foundation or philosophical basis of the existential minimum. The existence of international treaties with a view to the protection and implementation of an existential minimum as consecration of the principle of the dignity of the human person and its application independently of the norm expressed in domestic law are also dealt with in the present study and, for this, we seek an analysis of some international treaties that stand out in the prediction of a minimum material security to be conferred in favor of individuals, including the notion of economic, social and cultural rights endowed with fundamentality and judicial exigibility. It was also necessary to analyze the decisions considered paradigmatic and whose search for protection and implementation of minimum material benefits in favor of a dignified life were considered binding with respect to the state organs and even with respect to the conduct of individuals, which revealed the possibility of Its use in the Brazilian legal system. Another point of great relevance was the search for structural protection of the existential minimum in the hypotheses of institutional blockade, highlighting a Colombian jurisprudential creation institute and called State of Things Unconstitutional, marked by an active stance of the Constitutional Court, expansion of the active and passive poles Of original individual demands, heterodox judicial orders, affirmation of the objective effectiveness of the fundamental rights and monitoring of the execution of the decisions rendered, with an analysis of the critics and compliments of this decision form and its eventual compatibility with the Brazilian legal system in the demarcation of the general contours of the minimum Existential and its effects for enforceability purposes, through the notion of unity, universality and indivisibility of fundamental rights.