A proteção ao mínimo existencial e o Estado de Coisas Inconstitucional como instrumento de sua efetivação estrutural.
A presente pesquisa objetiva promover um estudo sobre o mínimo existencial e sua ampliação de efetividade e proteção através da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional com a com uma análise do primeiro instituto através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no ordenamento brasil...
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Católica de Pernambuco
2017
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| Online Access: | http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1321 |