Administração pública gerencial (EC 19/98) : autarquias especiais e a arbitragem em contratos administrativos

• Main Author: Lara Caxico Martins Miranda
• Other Authors: Marlene Kempfer .
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2018
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000218742

A administração pública gerencial, cujo marco legal no Estado brasileiro foi a Emenda Constitucional n. 19/98, abriu espaços para se discutir as necessidades de se implantar no âmbito público um novo modo de gestão, com descentralização das atividades prestadas pelo Estado, instituição de controles posteriores ao ato administrativo, análise de mérito nas atividades dos servidores públicos e, dentre outros, inclusão de mecanismos privados de solução de conflitos nas demandas derivadas da execução de contratos administrativos. Nesse cenário, a pesquisa apontou os estudos de Luiz Carlos Bresser-Pereira, ministro da reforma do Estado, desenvolvidos por meio do modelo básico de reforma da gestão pública. A sistematização foi feita para tratar das formas de repartir, com outras pessoas jurídicas, as atividades de prestação exclusiva e não exclusiva do Estado. Dentre os objetivos da reforma, a pesquisa selecionou a introdução no âmbito público, com os devidos ajustes, das formas de solução extrajudicial de litígios. Fez-se um recorte temático para estudar aquelas realizadas pelas autarquias especiais, em processo administrativo, e a arbitragem privada. Em ambos os casos pretendeu-se analisar a possibilidade da Administração Pública, concessionárias de serviços públicos e consumidores se valerem dessas técnicas para resolver lides formadas durante o cumprimento de contratos administrativos. Verificar-se-á, a partir do método dedutivo-crítico, a natureza da resolução de conflitos realizada pelas autarquias especiais e da arbitragem privada, a possibilidade das partes de valerem dessas e as compatibilidades de ambas com os princípios gerenciais. A pesquisa justifica-se em razão da necessidade de prosseguir na implantação do gerencialismo administrativo brasileiro por meio de técnicas que permitam superar os desafios ainda existentes. Dentre eles a necessidade de solucionar conflitos de forma mais eficiente e célere. A pesquisa em apreço insere-se na linha de pesquisa Estado contemporâneo: relações empresariais e relações internacionais. === The managerial public administration, whose legal framework in the Brazilian State was constitutional amendment n. 19/98, opened spaces to discuss the need to establish a new management mode in the public sphere, with decentralization of the activities provided by the State, institution of controls after the administrative act, analysis of merit in the activities of public servants and, among others, the inclusion of private dispute resolution mechanisms in the demands derived from the execution of administrative contracts. In this scenario, the research pointed to the studies of Luiz Carlos Bresser-Pereira, minister of state reform, developed through the basic model of public management reform. The systematization was made to deal with ways of sharing, with other legal entities, the activities of exclusive and non-exclusive provision of the State. Among the objectives of the reform, the research selected the introduction in the public sphere, with the appropriate adjustments, of the forms of out-of-court settlement of litigation. A thematic clipping was made to study those performed by the special municipalities, in administrative process, and private arbitration. In both cases it was intended to analyze the possibility of the Public Administration, public service concessionaires and consumers to use these forms to resolve disputes formed during the fulfillment of administrative contracts. From the deductive-critical method, the nature of the conflict resolution carried out by the special authorities and the private arbitration will be verified, the possibility of the parties to avail themselves of them and the compatibility of both with the management principles. The research is justified due to the need to continue in the implementation of Brazilian administrative managerialism through techniques that allow to overcome the challenges still existing. Among them is the need to resolve conflicts more efficiently and swiftly.