Pacto federativo no SUAS : sob a lente da dimensão política da gestão

• Main Author: Edsonia Jadma Marcelino de Souza
• Other Authors: Jolinda de Moraes Alves .
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social. 2017
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000216111

A Constituição de 1988, ao definir os fundamentos e objetivos da República Federativa Brasileira, voltados à distribuição e redistribuição da riqueza aliada a um compromisso com a democracia afirma um sentido ideológico sob a concepção de Estado Social: um projeto político e social para a consubstancialização do direito a ser materializado pelo Estado. Essa definição, num país continental com diversidades econômicas, políticas e demográficas como o Brasil, exige o estabelecimento de compromissos e corresponsabilidades entre os entes para a gestão das políticas sociais, numa inter-relação entre o econômico e o político a fim de assegurar o social. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 previu, pela primeira vez na história dessa política, um Sistema Único, atendendo a deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social realizada em 2003. Assim, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como modelo de gestão, tem a responsabilidade de dar institucionalidade e funcionalidade ao modus operandi da política, a partir dos preceitos, disposições e procedimentos previstos na LOAS e na PNAS. A coordenação federativa compreendeu que um pacto federativo a ser estabelecido entre os entes seria vital ao aprimoramento da gestão do SUAS, a partir de compromissos e corresponsabilidades a serem assumidos para tal viabilização. O presente estudo tem como objeto a dinâmica e os desafios entre a pactuação e a gestão para o aprimoramento do SUAS à luz da dimensão política. A pesquisa desenvolvida buscou explicar o pacto federativo estabelecido para aprimoramento da gestão do SUAS à luz do modelo federativo brasileiro, tendo como objetivo geral analisar a dinâmica e os desafios que se colocam à gestão do SUAS e interferem no cumprimento do pacto federativo para seu aprimoramento sob a ótica da dimensão política. Trata-se de uma pesquisa explicativa e documental, composta de revisão bibliográfica seguida de análise documental. Na revisão bibliográfica, estabeleceram-se três dimensões teóricas: a definição de Estado, o desenvolvimento do Estado federativo brasileiro e a gestão da política de assistência social a partir de um sistema único, descentralizado e participativo. A análise documental teve como fontes de dados as regulações, normatizações e sistemas de dados do IBGE e do MDS. A pesquisa compreende a leitura de dados e de informações dos estados e municípios referentes aos seis campos prioritários da gestão do Sistema definidos no pacto, reordenamento institucional, regionalização de serviços, apoio técnico aos municípios, capacitação, implantação, implemento e unificação do sistema de informação, monitoramento e vigilância socioassistencial e cofinanciamento. Como resultado, foi verificado se as esferas estadual e municipal assumiram as prioridades do referido pacto. Constatou-se a existência de disparidades quanto ao aprimoramento da gestão por estados e municípios, mas identificou-se a existência de uma base de estruturação do SUAS para avançar no seu aprimoramento pelo pacto. Ao desvendar a correspondência entre a normatização, a pactuação e o aprimoramento na gestão do SUAS, identificaram-se desafios, colocados nessa interseção sob o domínio do campo econômico e político, que impõem limites ao aprimoramento da gestão do SUAS e à sustentabilidade do pacto federativo estabelecido. === To define the foundations and objectives of the Brazilian Federal Republic on the distribution and redistribution of wealth allied to a commitment to democracy, the Constitution of 1988 takes an ideological stand under the Social State concept: a political and social project for the consubstantialization of the right to be materialized by the state. In a continental country with economic, political and demographic diversities such as Brazil, this definition requires the establishment of commitments and co-responsibilities among entities for the management of social policies, in an interrelation between the economic and the political to guarantee the social. The National Social Assistance Policy (PNAS) of 2004 foresaw, for the first time in the history of this policy, a Single System, to meet the Fourth National Conference on Social Assistance resolution of 2003. Thus, the Single Social Assistance System (SUAS), as a management model, is responsible for the institutionalization and functionality of the policy modus operandi, based on the principles, provisions and procedures provided by the LOAS and PNAS. The federal coordination understood that a federal pact established among entities would be vital for the improvement of the SUAS management, based on the commitments and co-responsibilities assumed to make it viable. The object of the present study is the dynamics and challenges between the agreement and management for the improvement of SUAS under the perspective of a political dimension. The research tried to explain the federal pact established for the improvement of the SUAS under the light of the Brazilian federal model, with the general objective to analyze the dynamics and challenges faced by the SUAS, which interfere in the improvement of the federal pact under the perspective of a political dimension. It is an explicative and documental research composed by a bibliographic review followed by a documental analysis. The bibliographic review was conducted according to three theoretical dimensions: the definition of State, the development of the Brazilian federal State and social assistance policy management based on a single, decentralized and participative system. The documental analysis included data such as regulations, norms and data systems from the IBGE and MDS. The research includes the analysis of these data and information from the states and counties related to the six key areas of the System management defined in the pact, institutional reordering, services regionalization, technical support to the counties, development, implementation and unification of the information system, monitoring and socio-assistance and confinement vigilance. As a result, it verified whether the state and local government undertook the priorities of the referred pact. Results showed the existence of divergences in regards to management improvement in the states and counties, but identified the presence of a SUAS improvement structure based on the pact. By unveiling the correspondence between standardization, agreement and improvement in the SUAS management, the challenges posed by this intersection under the economic and political realms were identified, imposing limits to the improvement of the SUAS management and the sustainability of the established federal pact.