As recomendações administrativas do Ministério Públicos como instrumento de prevenção e solução de conflitos transindividuais
As Recomendações Administrativas representam um importante instrumento de que dispõe o Ministério Público pela Lei Complementar Nº 75/93 (art. 6o, XX) e Lei Federal Nº 8.625 (artigo 27, parágrafo único, IV) para evitar litígios e adequar a conduta do destinatário às leis e atos normativos, homenagea...
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| Language: | Portuguese |
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2017
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| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000214876 |