As recomendações administrativas do Ministério Públicos como instrumento de prevenção e solução de conflitos transindividuais

• Main Author: Fernando Augusto Sormani Barbugiani
• Other Authors: Luiz Fernando Bellinetti .
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2017
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000214876

As Recomendações Administrativas representam um importante instrumento de que dispõe o Ministério Público pela Lei Complementar Nº 75/93 (art. 6o, XX) e Lei Federal Nº 8.625 (artigo 27, parágrafo único, IV) para evitar litígios e adequar a conduta do destinatário às leis e atos normativos, homenageando a resolutividade nos casos que ameaçam interesses transindividuais. Muitos aplicadores do Direito não lhe destinam a devida atenção, optando primordialmente pela demanda, o que resulta em cômoda transferência da solução dos conflitos ao Poder Judiciário. Como consequência deste uso tímido das recomendações, muitas autoridades destinatárias as desconhecem e não as identificam como uma excelente oportunidade para a adequação de sua conduta às leis, prevenindo-se de demorados litígios. A investigação pretende, então, analisar o conceito desse instrumento elencando todas as suas vantagens jurídicas materiais e processuais. Recorrer-se-á, para tanto, do método dedutivo, através de consulta à legislação e pesquisa bibliográfica. Enfim, espera-se orientar e estimular os aplicadores do direito a reconhecerem as Recomendações Administrativas como um instrumento preventivo ou de imediata tutela dos interesses veiculados, como prática prévia e benéfica ao processo coletivo. === The Administrative Recommendations represent an important instrument available to the Brazilian Public Prosecution Service by Complementary Law 75/93 (article 6, XX) and Federal Law 8.625 (article 27, sole paragraph, IV) to avoid litigation and to adjust the conduct of the recipient to laws and normative acts, honoring the resolve in cases that threaten collective interests. Many law enforcers do not give it due attention, opting primarily for the demand, which results in a comfortable transfer of the solution of the conflicts to the Judiciary. As a result of this timid use of the recommendations, many addressees are unaware of them and do not identify it as an excellent opportunity for the adequacy of their conduct to the laws, preventing themselves from protoacted litigation. So the investigation seeks to analyze the concept of this instrument by listing all its legal material and procedural advantages. For this purpose, the deductive method will be used, through consulting the legislation and bibliographical research. Finally, it is hoped to guide and encourage the applicators of the right to recognize the administrative recommendations as a preventive instrument or of immediate protection of a treated interests, as a previous and beneficial practice to the collective process.