Imputação da vontade virtual : validade dos negócios jurídicos celebrados na Internet por crianças e adolescentes absolutamente incapazes e a responsabilidade concorrente dos pais e dos fornecedores

• Main Author: Isabela Cristina Sabo
• Other Authors: Tarcisio Teixeira .
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2017
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000214443

As novas tecnologias de informação e comunicação favorecem as relações negociais, em especial as relações de consumo, visto que o meio digital, representado pela Internet, elimina qualquer dificuldade relativa ao tempo e ao espaço físico. Entretanto, constata-se, no atual cenário, um manejo desorientado dessas novas tecnologias por crianças e adolescentes absolutamente incapazes, atrelado às diversas ferramentas eletrônicas que estão ao seu alcance (smartphones, computadores, tablets, videogames, entre outros). Empregando-se o método dedutivo e, a partir de investigações teóricas, a pesquisa apura a validade dos negócios jurídicos celebrados, na Internet, por crianças e adolescentes incapazes, com a imputação de sua vontade virtual aos pais (primeiro problema). Partindo-se da concepção de que crianças e adolescentes são considerados seres hipervulneráveis (termo atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina), que carecem de proteção integral, de acordo com os preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o trabalho explora as críticas e sugestões sobre o sistema legal vigente das incapacidades e das invalidades, no que se refere ao campo do negócio jurídico. A pesquisa analisa, ainda, as demais abstrações jurídicas que contornam o problema, quais sejam, os fatos jurídicos, os atos-fatos jurídicos, a relação jurídica e a situação jurídica, bem como o negócio jurídico sob o enfoque da teoria da vontade e da declaração, no sentido de definir a natureza jurídica do fenômeno. Quanto às consequências jurídicas desse fenômeno (segundo problema), recorre-se ao instituto da responsabilidade civil, abordando seus alcances e perspectivas, bem como sua função preventiva combinada com a função promocional do Direito. O estudo apresenta, também, a responsabilidade civil do incapaz, dos pais pelos filhos menores, dos fornecedores nas relações de consumo e dos provedores de Internet. Ao final, propõe a responsabilidade concorrente como solução ao problema proposto, com base na teoria unitária da responsabilidade civil (que rejeita a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual), ponderando-se a conduta dos pais e das empresas atuantes no comércio eletrônico, no intuito de buscar o melhor interesse da criança e do adolescente, aplicando-se, de maneira equitativa, as normas que regem a matéria investigada. === Information and communication technologies are transforming business relations, especially consumption relations, since the digital mediums represented by the Internet removes time constraints and physical barriers, thus propelling the creation of new legal relations. Children and adolescents of our modern era are increasingly utilizing these technologies e.g., smartphones, computers, tablets, videogames, among others. Moreover, with the use of the deductive method and theoretically examined investigation, this research ascertains the validity of legal transactions made by children or adolescents, as the imputation of their virtual will befalls on their parents or legal representatives (first problem). Furthermore, if we consider that children and adolescents are ‘hypervulnerable beings’, i.e., seres hipervulneráveis – a term given by the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) and legal scholars – then they need to be protected in accordance with the norms of the Brazilian Federal Constitution and the Brazilian Child and Adolescent Statute (CAS). This paper also explores criticisms and suggestions of the current Brazilian legal system, as there are various incapacities and invalidities in the area of legal business transactions. Additionally, this study analyzes legal abstractions that circumvent this problem, which can take on the form of legal facts, legal acts, legal relations and legal situations; as well as legal transactions under the ‘theory of the will and declaration’, as it defines the legal nature of this phenomenon. In addition to examining the legal consequences of this continuous occurrence (second problem), this paper uses the institution of civil liability, addressing its scope and perspectives, as well as its preventive and promotional law-based utility. The study also analyzes the civil liability of the legally incapable, parents of minors, suppliers because of their relationship with consumers, and Internet providers. Finally, after all this research, this paper proposes ‘concurrent liability’ as a solution for this problem and is based on the ‘unitary theory of civil liability’, which rejects the distinction between contractual and non-contractual liability. With that being said, this theory also weighs the actions of legal representatives of minors and companies whom benefit from electronic commerce, as a way to materialize a minor’s interest through the application of norms that govern the area in an equitable way.