Função social da empresa e a Constituição Federal Brasileira de 1988 : dever de transparência, direito à informação e cadastros públicos administrativos

• Main Author: Rafael Aragos
• Other Authors: Marlene Kempfer .
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2016
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000207686

A atividade empresarial e o consumo são essenciais para o sistema capitalista. Mas o modo tradicional de produzir pelo menor custo e maior lucro não atende mais os padrões de sustentabilidade contemporâneos. Os cidadãos-consumidores cada dia mais informados e conscientes optam por adquirir produtos e serviços de empresas que tenham boa reputação. Para encontrar aceitação perante o mercado as empresas precisam orientar o seu agir por valores éticos, que lhes conduza a ter responsabilidade social e longevidade no mercado. Apesar dos valores morais não disporem de meios coercitivos imediatos, podem ser induzidos com controle social pelo consumidor consciente. Para que ocorra, faz-se necessário reconhecer a importância da informação confiável, para formar a convicção e despertar a ação do indivíduo. Essas informações podem ser prestadas de duas formas: mídia jornalística a respeito da atividade empresarial e publicidade da ação fiscalizatória do Estado (art. 174 CF). Estuda-se a intervenção do Estado por meio da otimização de cadastros públicos existentes e a viabilidade de um cadastro público unificado nacional, para dar efetividade ao princípio da transparência, publicidade e ao direito à informação, que são elementares para o controle social. Analisa-se a base de sustentação jurídica dessa ferramenta que proporciona ao cidadão-consumidor e demais interessados, informações confiáveis e que possam dar subsídio àqueles que querem prestigiar as empresas idôneas, além de induzir condutas empresariais desejadas. Por outro lado, é pressuposto para induzir a divulgação da empresa no cadastro: assegurar prévio contraditório e a ampla defesa; o acesso à justiça; proporcionar a reparação, reabilitação e prever o direito ao esquecimento por meio da redução do tempo de permanência no cadastro; considerar o princípio da preservação da empresa. A ação do Estado para efetivar a transparência e a publicidade viabiliza o controle social, o qual se revela hábil a desestimular as práticas insustentáveis e proporcionar um ambiente de justa concorrência empresarial. === The business activity and consumption are essential to the capitalist system. But the traditional way of producing at lower cost and higher profit no longer meets contemporary standards of sustainability. Citizens-consumers increasingly informed and aware day choose to purchase products and services from companies that are reputable. To find acceptance with the market companies need to guide their act on ethical values, which leads them to take social responsibility and longevity in the market. Despite the moral values they lack immediate coercive means, they can be induced with social control by the conscious consumer. For that to occur, it is necessary to recognize the importance of reliable information to form the conviction and awakening the individual's action. This information can be provided in two forms: news media regarding the business activity and advertising supervise state action (Art 174 CF.). Study the intervention of the state through the optimization of existing public records and the feasibility of a unified national public registry to give effect to the principle of transparency, publicity and the right to information, which are fundamental for social control. Analyzes the legal basis for this support tool that provides the citizen-consumers and other stakeholders, reliable information that can give benefit to those who want to honor the legitimate companies, in addition to inducing desired corporate behaviors. On the other hand, it is assumed to induce the release of the company in the register: ensuring contradictory prior and full defense; access to justice; providing the repair, rehabilitation and predict the right to be forgotten by reducing the time spent in the register; consider the principle of preservation of the company. The state action to effect transparency and advertising enables social control, which is revealed able to discourage unsustainable practices and provide a fair business competition environment.