O Regime jurídico econômico de 1988 e a possibilidade de recuperação judicial e extrajudicial para as sociedades em comum
O atual regime jurídico econômico brasileiro foi estabelecido na Constituição Federal de 1988 em seu art. 170 e seguintes. Os princípios ali estabelecidos devem fundamentar as ações dos governos e do mercado. Para este estudo, analisou-se a intervenção normativa, nos termos dos arts. 986 a 990 do Có...
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| Language: | Portuguese |
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2014
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| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000207596 |