Fomento às microempresas e empresas de pequeno porte e seu desempenho para a permanência no mercado

• Main Author: Carlos Francisco Borges Ferreira Pires
• Other Authors: Martha Asunción Enríquez Prado .
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2014
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000189667

Verifica-se a importância das microempresas e empresas de pequeno porte para o mercado econômico brasileiro, partindo-se da ideia de sua utilidade para geração de capital em uma sociedade que garante a livre iniciativa e combate a concorrência desleal. Uma vez que a Constituição Federal consagra tais princípios como fundamento da ordem econômica, analisa-se a interferência Estatal na economia e mediante a atividade normativa, a edição da Lei Complementar 123/2006 que disciplinou vários regimes de fomento às empresas menores, garantindo-lhes tratamento diferenciado no tocante ao regime tributário, às relações trabalhistas, ao acesso ao crédito público e à facilitação de obrigações administrativas. No final, destacam-se os aspectos de fiscalização e controle das políticas de fomento às micro e pequenas empresas, também previstos na Lei Complementar 123/2006, bem como a conduta ética e responsabilidade social da empresa em relação a todos os envolvidos na atividade econômica, haja vista que a edição de lei específica para disciplinar a matéria, apesar de necessária, não é suficiente para se alcançar o máximo desenvolvimento econômico possível, destacando-se a necessidade dos empresários pelo compromisso constante de agir conforme os ditames éticos no direcionamento da empresa, concernentes com sua permanência no mercado econômico. === This essay the importance of micro and small enterprises for the Brazilian economic market, assuming the idea of its usefulness to capital generation in a society that guarantees the free enterprise and combat unfair competition. Since the Federal Constitution enshrines such principles as the foundation of the economic order, it analyses the State interference in the economy and by the normative activity, the edition of the Complementary Law 123/2006 which has disciplined several funding schemes to smaller companies, ensuring them differential treatment as regards the tax regime, labor relations, access to the public credit and the facilitation of administrative obligations. In the end, it stands out the supervisory and control aspects of the policies of promotion of micro and small companies, also provided for in the Complementary Law 123/2006, as well as the ethical conduct and social responsibility of the company in relation to all those involved in its economic activity, once that the specific law to regulate the matter, although necessary, is not sufficient to achieve the maximum economic development possible, emphasizing the need of entrepreneurs by the constant commitment to act according to the ethic dictates in the enterprises directions, regarding with it's permanence in the economic market.