| Summary: | Analisa os fundamentos político-econômicos do neoliberalismo a partir das obras de Friedrich Hayek e Milton Friedman. Examina o processo de formação do Estado Moderno com a afirmação da soberania, a delimitação do poder decisório e a dicotomia público-privada e como estas bases influenciaram o desenvolvimento do Direito Administrativo. Investiga a crise com a qual o Estado Moderno se deparou a partir da década de 70 do século XX, diante dos fenômenos da globalização e da desagregação social. Avalia as propostas da ideologia neoliberal para solucionar a crise do Estado e como esta ideologia influenciou o processo de reformulação do papel do Estado perante a ordem econômica. Demonstra como a estagnação econômica das décadas de 70 e 80 e a crise do Estado abriram caminho para a implementação do ideário neoliberal nos países ocidentais. Trata do processo de reforma do Estado brasileiro na década de 90 e examina a influência neoliberal nos novos contornos regulatórios estatais. Relata a reforma administrativa a partir da qual se pode outorgar ao Estado maior grau de governança e governabilidade. Examina o regime constitucional brasileiro de intervenção do Estado sobre o domínio econômico. Constata que os ideais neoliberais influenciaram consideravelmente a reformulação do papel interventivo do Estado no Brasil. Indica que o Estado precisa ser republicizado a partir da substituição da intervenção direta pela função reguladora por meio da qual promove a composição e a mediação dos diferentes interesses e protege os interesses difusos. Demonstra que o surgimento das Agências Reguladoras visa a atender aos anseios por uma nova estrutura administrativa do Estado. Examina o regime jurídico das Agências Reguladoras Brasileiras, seu poder normativo e independência. === Analyzes the political and economical foundations of neoliberalism from the works of Friedrich Hayek and Milton Friedman. Examines the formation process of the Modern State from the statement of sovereignty, decision-making delimitation and public-private dichotomy and how these foundations influenced the development of Administrative Law. Investigates the crisis with which the modern state faced from the 70s of the twentieth century, before the globalization phenomena and the social breakdown. Evaluates proposals of the neoliberal ideology to resolve the crisis of the state and how this ideology has influenced the process of recasting the role of the state before the economic order. Demonstrates how the economic stagnation of the 70s and 80s and the crisis of the state gave way to the implementation of neoliberal ideas in Western countries. It is about the Brazilian's state reform process in the 90s and examines neoliberal influence on the new state regulatory contours . Reports the administrative reform from which the state can be granted greater degree of governance and governability. Examines the constitutional regime Brazilian state of intervention on the economic domain. Notes that neoliberal ideals influenced considerably recasting the active role of the state in Brazil. Indicates that the state needs to be publicized from the replacement of direct intervention by the regulatory function by which promotes the composition and mediation of the different interests and protects the interests. Demonstrates that the emergence of Regulatory Agencies aims to meet the needs of a new administrative structure of the state. Examines the legal Brazilian Regulatory Agencies, its normative power and independence.
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