A Lei nº 7.913/89 e a tutela coletiva dos interesses no mercado de valores mobiliários como forma de acesso à justiça

• Main Author: Fernanda Vicentini
• Other Authors: Vicente de Paula Marques Filho
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2012
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000181336

O escopo da presente pesquisa é a análise de alguns dos principais aspectos da tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais, e a garantia do acesso à justiça, como garantia constitucional do cidadão à ordem jurídica justa. Em princípio, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental. Antes de adentrar a discussão do ponto nevrálgico, são apresentados e analisados temas fundamentais como a compreensão do instituto da Sociedade anônima, sobre a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e a necessidade de fortalecimento do mercado de capitais, através da tutela coletiva de interesses transindividuais, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a ação coletiva da Lei 7.913/89. Em seguida, são demonstradas algumas das principais discussões acerca da Lei 7.913/89, principalmente no que tange a identificação da adequada hipótese de sua utilização, legitimidade do Ministério Público para propositura da ação, a coisa julgada, a execução da sentença e a utilização do instituto do Fluid Recovery. Por fim, é apresentada a casuística referente à Lei 7.913/89. Tenta-se demonstrar que a Lei é um meio específico para tutela dos diretos coletivos e sua utilização é importante para o fortalecimento do mercado de capitais, pois, é mais um instrumento de garantia de acesso à justiça. === The scope of this research is the analysis of some key aspects of collective protection of investors in the capital market, and ensuring access to justice, as constitutional guarantee of citizens to fair legal system. In principle, the paper presents the guarantee of access to justice as a fundamental right. Before entering the discussion of the critical point, are presented and analyzed key issues such as understanding the institute a corporation, on the Brazilian Securities and Exchange Commission-CVM and the need to strengthen the capital market through the protection of collective interests transindividual, provided Brazilian legal system, in particular the collective action of Law 7.913/89. They are then demonstrated some of the key discussions of Law 7.913/89, mainly regarding the identification of the appropriate use of his hypothesis, legitimacy of prosecutors for filing the lawsuit, res judicata, the execution of the sentence and the use of the institute of Fluid Recovery. Finally, the sample is shown on the Law 7.913/89. We try to demonstrate that the law is a means specific to protection of collective and direct their use is important for strengthening the capital market, therefore, is more an instrument of ensuring access to justice.