Da atribuição de autoridade ao precedente judicial no processo civil brasileiro : o guardião da lei federal e os juizados especiais civeis
O presente trabalho volta-se à análise da atribuição de autoridade ao precedente judicial, no processo civil brasileiro, com enfoque nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e sua influência em relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, objetivando demonstrar que este microssistema não pod...
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| Language: | Portuguese |
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2011
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| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000169772 |