Da atribuição de autoridade ao precedente judicial no processo civil brasileiro : o guardião da lei federal e os juizados especiais civeis

• Main Author: Luciana da Rocha
• Other Authors: Vicente de Paula Marques Filho .
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2011
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000169772

O presente trabalho volta-se à análise da atribuição de autoridade ao precedente judicial, no processo civil brasileiro, com enfoque nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e sua influência em relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, objetivando demonstrar que este microssistema não pode ficar à margem dos paradigmas fixados por aquela corte em relação à interpretação da lei federal. O estudo baseia-se em pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial. Analisa-se, primeiramente, o precedente judicial, seu conceito e dimensões, a sua aplicação, no âmbito do common law, passando pela doutrina do stare decisis, que confere vinculatividade ao precedente judicial, bem como pelas técnicas utilizadas para aplicação dos precedentes obrigatórios naquele sistema, pois entende-se que tal estudo facilita a compreensão da atribuição de obrigatoriedade ao precedente. Em seguida, analisa-se a aproximação entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law, com enfoque nos precedentes judiciais e no prestígio conferido aos mesmos em cada um dos sistemas, ao longo da história, ressaltando-se as diferentes formas de se encarar a função judicial em ambos os contextos e a evolução do papel do juiz no civil law. Considerando esta família jurídica, aborda a crescente atribuição de autoridade ao precedente judicial, na sistemática processual civil pátria, destacando-se alguns dos mecanismos dotados de referida propriedade. Passa-se ao estudo do Superior Tribunal de Justiça e de sua importância como guardião da lei federal, que exerce as funções nomofilácica, dikeológica e paradigmática, sobretudo por ocasião dos julgamentos dos recursos especiais a ele submetidos. Nesse contexto e, diante da atribuição de autoridade aos precedentes judiciais, verifica-se um processo de verticalização da interpretação da norma federal infraconstitucional. A partir daí, volta-se à questão da interpretação da lei federal nos juizados especiais cíveis estaduais. Realça-se a mitigação da litigiosidade contida como principal objetivo na instituição dos juizados. Salienta-se a importância da interpretação da lei federal nesse âmbito, traçando-se um panorama geral das principais preocupações sobre a temática: a uniformização das questões de direito no âmbito estadual, a uniformização nacional, entre turmas recursais de estados diferentes, a convergência entre os entendimentos adotados pelas Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ e a preocupação em relação às questões federais ainda não apreciadas pelo STJ. Examina-se, brevemente, cada uma das situações, fazendo o cotejo com as técnicas utilizadas nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dentre as preocupações referidas, destaca-se a questão da fixação de novos precedentes pelo STJ. O problema envolve o acesso a esse tribunal, algo que, via de regra, não é viável em relação às decisões dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Destaca-se a importância de que os precedentes do STJ fixem a última palavra na interpretação da lei federal também no âmbito dos Juizados Especiais. Diante de toda a análise empreendida, ao longo do trabalho realiza-se, ao final, uma proposta de releitura do cabimento do recurso especial, de forma a se admitir tal recurso das decisões emanadas das Turmas Recursais do Juizados Especiais Cíveis. === The work analyzes the attribution of authority to judicial precedent on brazilian civil procedure, focusing on decisions of brazilian Superior Court of Justice and its influence concerning state small claims courts, in order to demonstrate that this microsystem can't be distant from the precedents established by that court involving interpretation of federal statutes. The study is based upon doctrinal, legal and case law. The work begins with an analysis about judicial precedent, its concept and dimensions, as well as its application within the common law, the doctrine of stare decisis, which gives obligatory authority to judicial precedent, and the techniques used for the application of binding precedent in that system, what is done seeing as such study facilitates comprehension of authority assignment to precedent. Then it analyzes the approach between the legal systems of common law and civil law, focusing on judicial precedents and the prestige afforded to them in each of the systems throughout history, pointing out the different ways to look at the judicial function in both contexts and the changing role of the judge in civil law. Considering this legal family, it examines the increasing allocation of authority to the judicial precedent in brazilian civil procedure, highlighting some of the mechanisms provided with such quality. After, it studies the brazilian Superior Court of Justice, and its importance as a guardian of the federal law, which shall exercise its nomofilattic, dikeological and paradigmatic functions, particularly when deciding the special appeals submitted to its judgment. In this context and because of the assignment of authority to judicial precedents, there is a vertical interpretation of federal law. Thereafter, it addresses the question of interpretation of federal law in state small claim courts. It is emphasized the establishment of courts as a way to mitigating restrained litigation. It underlines the importance of federal law interpretation in this context, drawing up an overview of the main concerns about the issue: the standardization of rules interpretation under state level, standardization at national level, uniformity between courts of different states, convergence between the understandings adopted by those courts and the precedents from the Superior Court of Justice and the concern about federal issues still not considered by the referred Court. It briefly examines each of the situations, making the comparison with the techniques used in another small claims courts, highlighting the question of setting new precedents by the Superior Court . The problem involves access to the court, something that usually is not feasible in respect to decisions of the state small claim courts. It emphasizes the importance of Superior Court of Justice precedents to fix the last word on the interpretation of federal law also for the small claim courts. Considering all the analysis undertaken throughout the work, it ends with a proposal for re-reading of admittance to the special appeal in order to allow such appeals against decisions issued by the small claim courts.