O acesso à justiça e os desafios à implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos

• Main Author: Erika Maeoka
• Other Authors: Cáudio Ladeira de Oliveira .
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2009
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000153634

Propõe-se analisar o alcance dos propósitos da justiça internacional à luz do princípio do acesso à justiça e as suas limitações. Para tanto, enfatiza-se o papel da jurisdição internacional na promoção do acesso à justiça, que decorre do exercício da função supletiva em relação à jurisdição doméstica, que dá ensejo ao princípio da subsidiariedade. Analisa-se, especificamente, a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da qual se destaca as contribuições da justiça internacional na proteção dos direitos humanos, bem como se pontua as restrições do sistema no tocante aos limites na implementação das sentenças internacionais. Discorre-se sobre a responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos, com a pretensão de indicar em que circunstância as Instâncias Internacionais operam e quais os fatores que levam a condenação dos Estados. Verifica-se o padrão de reparação adotado pelo Sistema Interamericano e enfatiza-se a potencialidade de transformação que proporciona esse modelo, em vista da possibilidade de impulsionar a erradicação dos focos de violação por meio da exigência da garantia de não-repetição. Por outro lado, salienta-se por intermédio da leitura das supervisões de cumprimento de sentença o inadimplemento pelos Estados signatários de seus compromissos internacionais, e dentre as dificuldades no momento da exigibilidade das sentenças da Corte, ressalta-se que a satisfação das obrigações não-pecuniárias enfrenta maiores restrições. Destaca-se que essa negligência acaba retirando a capacidade de introduzir mudanças internas originária das decisões internacionais. Averiguam-se quais as restrições enfrentadas no momento da implementação das decisões internacionais, da qual se destaca a alegação de coisa julgada e a ausência de mecanismos internos de execução desses julgados. Conclui-se que a Corte Interamericana exerce um papel importante na promoção do acesso à justiça, contudo resta o desafio em forjar soluções para a maior efetividade de suas decisões. === This dissertation proposes to examine the scope of the purposes of international justice to the principle of access to justice and its limitations. Thus, it emphasizes the role of the international jurisdiction in promoting access to justice, which arises from the exercise of its functions in relation to domesticjurisdiction, which leads to the principle of subsidiarity. Is analyzed specifically the role of the Inter-American Court of Human Rights of which highlights the contributions of international justice in the protection of human rights, and punctuates the restrictions on the limits in the implementation of international judgments. Talks about the international responsibility of the State on human rights violations with the intention to indicate that fact in international bodies operative modes and the factors that lead to conviction of the States. Verifies the standard adopted by the Inter-American system to repair human rights violations and emphasize the potential for transformation that gives this model, in view of the possibility of advancing the eradication of outbreaks of violations by the warrant requirement of non-repetition. By the other hand, it is pointed out through reading the verifications of compliance with the default decision by the signatory States of their international commitments, and of the difficulties when the enforceability of judgments of the Court, emphasized that the non-pecuniary obligations faces greater accomplishment restrictions. It is detected that negligence removing the ability to make internal changes from the international decisions. It was found which constraints are faced at the implementation of international decisions, which stands out the claim of res judicata and lack of internal mechanisms for implementing the trial. It is concluded that the Inter-American Court has an important role in promoting access to justice, however the challenge remains to forge solutions to the greater effectiveness of their decisions.