| Summary: | Dissertação apresentada junto ao Curso de Mestrado em Direito Negocial, com área de concentração em Direito Civil, tendo como linha de pesquisa A nova ordem contratual do Direito Obrigacional. Analisa o instituto do conceito de Empresário no atual Código Civil, conceituando-o e apresentando sua evolução histórica e teórica, até a atual realidade brasileira de modernidade tardia no âmbito jurídico. Apresenta alguns aspectos de Empresário e da Empresa, além de traçar, principalmente algumas considerações acerca da exceção do parágrafo único do artigo 966 do Código Civil de 2002. Pondera algumas críticas acerca do aludido parágrafo único pela nova expressão elemento de empresa. Aponta o elemento de empresa como uma atividade organizacional desvinculando da pessoalidade e a Responsabilidade Social, que o presente trabalho procurou desmistificar a o conceito errôneo que a sociedade tem da liberalidade do empresário, demonstrando que a responsabilidade social, quando não é derivada de uma obrigatoriedade de lei, é um instrumento nas mãos do empresário que o auxilia a gerir seu empreendimento. === Dissertation presented at the Negocial Law Masters Degree Program , with concentration area in Civil Laws, with research line The new obligatory |law contract order. It analyzes the law abuse in the present Civil Code, defining it and presenting its historical and theoretical evolution until the present Brazilian reality of late modernity in the judicial scope. It presents the law abuse, as a general clause . It provides de law abuse concept as being an exercise of the law authority that clearly exorbits the limits imposed by the social and economical purposes that it was created, as well as by the objective good faith and by the good costumes. It identifies the elements that constitute the legal concept of the law abuse. It shows the doctrinaire positions about the judicial nature of law abuse, especially what it considers an illegal act. It shows the judicial consequences of law abuse, also the inhibiting tutoring and the removal of the illegal. It shows that the invalidity theory does not apply to the judicial acts. It shows jurisprudential research about the appliance of the institute before and after the creation of the present civil code, also adding alien law decisions, suggesting breaking paradigms with the law appliers by the use of the law abuse institute focusing the purposes that it was created for, that is, insert a sense of justice, sociability and equity in private relations.
|
|---|
