| Summary: | Apresenta o processo histórico da atividade secreta brasileira, a qual foi instituída pelos militares. Verifica a relação desta atividade com o Executivo, tendo como foco específico a atuação do Legislativo enquanto instrumento de controle e fiscalização desta atividade. Desenvolve o significado político do segredo de Estado, que ocorre também em governos democráticos. Ressalta a necessidade do controle e fiscalização da atividade secreta estatal, objetivando resguardar os princípios democráticos. Busca uma investigação sobre o tema tendo como horizonte a justificativa do uso deste serviço pelo Estado Moderno democrático e observa as mudanças promovidas no Brasil pelos governos pós-88 no sentido de democratizar e exercer controle sobre esta atividade. Discorre sobre o papel da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) que é a agência central do sistema vigente. Apresenta as principais discussões do Legislativo sobre o assunto. Demonstra que todos os sistemas de inteligência brasileiros são coordenados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República quê, de acordo com a legislação atual, é um ministério com natureza militar. Apresenta os avanços e as deficiências com relação à efetivação do controle eficiente por parte do Legislativo. Utiliza como fonte principal a análise dos registros das atas da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), bem como a legislação que trata sobre o assunto, principalmente a Lei nº 9.883 de 1999, que instituiu a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Conclui que o controle do serviço secreto estatal exercido pelo Legislativo não é eficiente e que há a manutenção da interferência militar neste assunto. === It introduces the historical process of the brazilian secret service, created by militaries. Checks the relation of this activity with the Executive, having by main view the legislative's actuation as an instrument of control and of inspection over this activity. Develops the politic's meaning of the State secret, that happens also in democratic governments. Points out the necessity of control and inspection of the state secret activity, objectiving shelter the democratical ideals. Searchs an investigation about this theme having by horizon the justificative for the use of this service by democratic Modern State and observes the changes promoted in Brazil after 1988's governments, searching a way of stablish a public control over this activity. Discuss about the role of the Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), that's the central agency of the actual system. It presents the mains discussions promoted by Legislative about this subject. Shows that all brazilian intelligence systems are coordinated by Gabinete de Segurança Institucional (GSI), that's in accordance with the actual laws is a Departament with a military nature. It shows the advances and the deficiencies about the effectuation of an efficient control by Legislative. It uses as main sources the analisis of the registers done by Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), besides the legislation that deals about secret service, including the Lw nº 9.883/1999, that created ABIN. It reachs the conclusion that the control of the state secret service done by Legislative isn't efficient by now and has the maintenance of the military interference in this subject.
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