Efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: identificação dos marcos teóricos e análise da conduta do Estado brasileiro

Efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: identificação dos marcos teóricos e análise da conduta do Estado brasileiro

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, parte da premissa de que é possível se compreender tal atributo por meio de dois enfoq...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Thalita Leme Franco
Other Authors: Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2014
Subjects:
Compliance
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Decisões
Efetividade
Sentenças
Decisions
Effectiveness
Inter-American Court of Human Rights
Judgments
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-25112014-191635/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-25112014-191635/

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