Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo

Com a constatação de que a ocupação irregular em área de proteção aos mananciais cresceu e se consolidou nos últimos anos, o estudo AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO trata do conflito representado pela presença de...

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Bibliographic Details
Main Author:	Roberta Castilho Andrade Lopes
Other Authors:	Maria Lucia Refinetti Rodrigues Martins
Language:	Portuguese
Published:	Universidade de São Paulo 2009
Subjects:	Ação civil pública Ajustamento de conduta Área de proteção Áreas com restrição ambiental Direito à moradia Direito ao meio ambiente Mananciais Environmental law Environmentally restricted areas Protected area Settlement right
Online Access:	http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-25112010-143130/

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