A garantia da razoável duração da persecução penal
Larticle 5 inscrit dans la LXXVIII Constitution de la République Fédérative du Brésil garantit à tous, dans le domaine judiciaire et administratif, « le droit dêtre jugé dans un délai raisonnable. Il sagit dune garantie dont le contenu est vague et équivoque à plusieurs titres et dont lefficacit...
Main Author: | Thaís Aroca Datcho Lacava |
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Other Authors: | Maria Thereza Rocha de Assis Moura |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de São Paulo
2009
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-25072013-154032/ |
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