A prova no processo administrativo de investigação de cartel

• Main Author: Guilherme Favaro Corvo Ribas
• Other Authors: Odete Medauar
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de São Paulo 2015
• Subjects: Cartel; Paridade; Processo administrativo; Prova (processo administrativo),Contraditório; Administrative process; Adversarial principle; Equality of arms principle; Evidence; Evidentiary activity
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24112015-153722/

A presente tese de doutorado tem por objetivo demonstrar que a atividade probatória conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos processos administrativos de investigação de cartéis, apresenta deficiências e demanda aperfeiçoamento. Para comprovação da tese, foi revisada a jurisprudência do órgão em um período de 15 anos (1999-2014), identificando-se as características e os procedimentos relacionados a essa que é a mais importante etapa dos processos sancionadores: a reconstrução histórica dos fatos controversos. No primeiro capítulo, são examinados o poder de polícia do CADE, suas formas de manifestação, a infração de cartel, a estrutura da autoridade, os tipos de processo, as penalidades e os poderes de investigação. No segundo capítulo, a abordagem recai sobre o objeto, os meios, os modos de obtenção e os momentos da prova. No terceiro capítulo, são identificados os fatores que causam deficiências à atividade probatória à luz do contraditório e da paridade de armas, princípios que devem nortear o exercício da função administrativa. Com base nesse diagnóstico, as notas conclusivas apresentam propostas de aprimoramento da atuação do CADE no campo probatório, que podem contribuir para a tomada de decisões mais céleres, robustas e legítimas. === This doctoral thesis aims at demonstrating that the evidentiary activity conducted by the Administrative Council for Economic Defense - CADE, in cartel investigation administrative proceedings, presents deficiencies and requires improvement. For this purpose, CADEs case law for the past 15 years (1999-2014) has been reviewed to identify the characteristics and proceedings related to this stage of the sanctioning process, which is the most important one: the historical reconstruction of the disputed facts. In the first chapter, the following items are discussed: CADEs police power and how it is exercised, cartel violations, authority structure, types of proceedings, penalties, and powers of investigation. In the second chapter, the focus is on the evidence object and phases, means of evidence and means of gathering evidence. In the third chapter, the factors that cause deficiencies to the evidentiary activity are reviewed in light of the adversarial and equality of arms principles that must guide the fulfillment of the administrative function. Based on this diagnosis, the conclusions present proposals to improve CADEs operations in the evidentiary field, which may contribute to render the decision-making process more expedite, solid, and legitimate.