Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior

O objetivo desta tese é demonstrar que a maior eficácia da prova produzida no exterior e a maior eficiência da cooperação jurídica internacional estão associadas ao padrão normativo universal dos direitos humanos, que possibilita a superação do principal entrave que é a diversidade entre os sist...

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Bibliographic Details
Main Author: Fábio Ramazzini Bechara
Other Authors: Antonio Scarance Fernandes
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2010
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23112010-101628/