Direito e participação social

• Main Author: Priscila Specie
• Other Authors: Jose Eduardo Campos de Oliveira Faria
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de São Paulo 2015
• Subjects: Democracia participativa; Participação política; Política ambiental; Políticas públicas
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-16092016-132522/

Cette thèse étudie larchitecture juridique brésilienne concernant les institutions participatives (IPs) destinées à la formulation des politiques publiques depuis la Constitution brésilienne de 1988. Lhypothèse générale de létude est la suivante: l\'actuelle législation sur les IPs, sous ces deux principales formes institutionnalisées pour la participation sociale (conseils et conférences nationales, notamment sur la politique environnementale), est appropriée pour lanalyse de la légitimité démocratique résultant des pratiques de démocratie participative au sein de lAdministration publique brésilienne. La thèse a trois principales étapes danalyse (i) elle introduit lidée que la participation sociale est une politique publique per se, caractérisée par des arrangements institutionnels spéciaux destinés à la gestion publique qui résultent de limplantation dun lÉtat participatif au Brésil, principalement après depuis les anneés 2000; (ii) cette étude décrit trois dimensions juridiques pour la relation « droit et participation sociale », à partir desquelles toute autre IP pourrait être décrite légalement - en tant que droit à la participation (dimension substantive), règles procédurales pour la participation (dimension structurelle) et droits de participation (dimension instrumentale) - afin de souligner la légitimité de lorganisation de lÉtat participatif, reliant le renforcement de la participation, avec une attention sur la relation entre la dimension structurante de gouvernabilité (capacité politique) et la gouvernance (capacité administrative), identifiés par les règles établies pour les IPs crées par le pouvoir Exécutif; et, finalement, (iii) cette thèse analyse la façon dont la politique publique sur lenvironnement a établi un encadrement juridique pour les conseils et les conférences nationales, bien qu\'elle n\'est pas préalablement guidée par la « Politique nationale pour la participation sociale », qui a été édictée par le décret présidentiel 8,243/2014. === Esta tese é um estudo sobre a arquitetura jurídica das Instituições Participativas (IPs) em políticas públicas no Brasil, desde a Constituição brasileira de 1988. A hipótese geral do trabalho é que a legislação que estrutura e resulta das IPs, como as duas principais formas institucionalizadas de participação social em políticas públicas conselhos e conferências nacionais , constitui estrutura jurídica relevante destinada à análise da legitimidade democrática resultante de práticas de democracia participativa no interior da administração pública brasileira. A tese se organiza em três partes principais (i) introduz a participação social como uma política pública em si, caracterizada por arranjos jurídicos especiais para a gestão pública brasileira e resultante da implementação de uma reforma participativa do Estado brasileiro, sobretudo a partir dos anos 2000; (ii) delineia três dimensões de análise da relação entre direito e participação social, a partir das quais qualquer IP poderia ser juridicamente descrita como direito à participação (dimensão substantiva), regras de participação (dimensão estruturante), e direitos da participação (dimensão instrumental) a fim de enfatizar a legitimidade funcional do aparelho do Estado participativo, vinculando o fortalecimento da participação, com atenção à relação entre governabilidade (capacidade política) e governança (capacidade administrativa), identificada por meio de regras que estabelecem IPs no poder executivo federal; e, por fim, (iii) investiga como a política pública ambiental tem desenvolvido uma moldura jurídica para conselhos e conferências nacionais ainda que não tenha sido guiada previamente por uma Política Nacional de Participação Social (PNPS) nos moldes do Decreto Presidencial 8.243/2014, que a instituiu.