A educação como um direito no Brasil de 1988 a 2000: prisma da legislação

Tendo como fonte os textos legislativos internacionais e nacionais que se referem ao Direito a Educação, procedendo a uma analise interna destes textos e uma analise comparativa entre estes textos, extraímos os valores, princípios e orientações básicas dessa legislação internacional e nacional,...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mariana Rodrigues de Lima
Other Authors: Maria Luiza Marcilio
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2006
Subjects:
Law
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-16072007-112535/