Uso das tecnologias de informação e comunicação para a promoção da participação cidadã: estudo de caso da consulta pública online da lei das lan houses no Legislativo Federal Brasileiro

• Main Author: Ricardo Matheus
• Other Authors: Cesar Alexandre de Souza
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de São Paulo 2012
• Subjects: Administração pública; Governo federal; Participação política; Tecnologia da informação; Federal government; Information technology; Political participation; Public administration
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12139/tde-15012013-154220/

Com a introdução das tecnologias da informação e comunicação (TICs) em governos, em especial a internet, tornou-se possível ampliar não só a capacidade e níveis de qualidade dos serviços prestados, mas também o enfoque na transparência, provocando diversas mudanças no âmbito do controle social e participação cidadã. Esta nova perspectiva de uso das TICs em governos para fins de ampliação de canais de participação é conhecida como governança eletrônica (e-governança). O objetivo desta dissertação é identificar quais os impactos da participação cidadã nas consultas públicas para a produção de leis e os limites e os desafios das consultas públicas online do Poder Legislativo federal. Os instrumentos de coleta de dados foram a visita estruturada ao website da consulta pública online, o e-Democracia, e entrevistas semiestruturadas dos gestores responsáveis pela consulta pública, bem como deputados envolvidos na elaboração da Lei das Lan Houses e seus apensados. Também foram entrevistados participantes da consulta pública e a associação de lan houses do Brasil. Em segundo lugar, foi realizada uma análise documental das contribuições para verificar quais as principais mudanças do pré-projeto em relação ao projeto final afim de mensurar o impacto da participação cidadã através da contagem das 10 palavras mais utilizadas em cada área documental; Proposições Legislativas dos Deputados, Contribuições Cidadãs pelo e-Democracia e Projeto Final enviado ao Senado Federal. Foi constatado neste estudo que as consultas públicas online podem ser consideradas um ambiente em que a e-participation se realiza, contudo, ainda existem limites e desafios para que esta participação ocorra devido a problemas gerenciais destas ferramentas de participação cidadã online e de outros problemas externos os quais literatura específica aborda e são retratadas na revisão de literatura e ressaltados nas considerações finais deste trabalho. As conclusões indicam que há evidências de que a participação cidadã tem impactos na produção colaborativa de legislações no governo federal, contudo, elas estão condicionadas a uma série de processos e condutas das áreas política, cultural, de recursos e de tecnologia. === With the introduction of information and communication technologies (ICTs) in government, in particular the Internet, it became possible not only to expand the capacity and quality levels of services, but also focus on transparency, leading to several changes within the social control and citizen participation. This new perspective on ICT use in governments for the purpose of expanding participation channels is known as electronic governance (e-governance). The objective of this dissertation is to identify the impacts of citizen participation in public online consultations for the production of laws and limits and challenges of public online consultations of federal legislative power. The instruments of data collection were the structured visit website of the online public consultation, the e-Democracy, and semi-structured interviews of managers responsible for public consultation, as well as representatives involved in drafting the Law on Lan Houses and joined her. Also interviewed were participants of the public consultation and the association of Internet cafes in Brazil. Secondly, there will be a documentary analysis of contributions to see what the main changes from the pre-project in relation to the final design in order to measure the impact of citizen participation by counting the 10 most frequently used words in each document area; Legislative Proposals Members, Citizens Contributions on e-Democracy and Final Project sent to Federal Senate. It is believed that public consultations are an online environment that can be performed e-participation, however, there are still limits and challenges to which this participation occurs due to management problems of these tools for citizen participation online and other external problems which addresses the specific literature and are portrayed in the literature review. The findings indicate that there is evidence that citizen participation has impacts on collaborative production of laws in the federal government, however, it is believed that they are conditioned to a number of dimensions as politics, culture, resources and technology.