Incentivo fiscal ambiental: parâmetros e limites para sua instituição à luz da Constituição Federal de 1988
A presente tese tem como objeto a formulação de limites jurídicos à instituição de incentivos fiscais ambientais. Partindo da constatação de que a crise ambiental ora em voga requer que sejam adotados diversos instrumentos para conter a poluição e inibir a escassez dos ativos ambientais, geradas...
Main Author: | Renata Figueiredo Brandão |
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Other Authors: | Estevao Horvath |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de São Paulo
2013
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022014-150245/ |
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