Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado
A busca pelo desenvolvimento nacional, como um processo de expansão das liberdades substantivas das pessoas, é um ideal que permeia o texto constitucional brasileiro e obriga o Estado a atuar para sua concretização. No entanto a atuação estatal deve considerar as repercussões internacionais que...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2009
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11112011-092811/ |