Contribuições destinadas à seguridade social: competência residual
O objetivo desta dissertação é identificar os requisitos constitucionais para a válida instituição, pela União Federal, de contribuições securitárias no exercício da competência tributária residual prevista no art. 195, §4º, da CF/88. Para viabilizar este estudo, foram traçadas considerações qua...
Main Author: | Maysa de Sá Pittondo |
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Other Authors: | Paulo Ayres Barreto |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de São Paulo
2014
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-130453/ |
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