Contribuições destinadas à seguridade social: competência residual

O objetivo desta dissertação é identificar os requisitos constitucionais para a válida instituição, pela União Federal, de contribuições securitárias no exercício da competência tributária residual prevista no art. 195, §4º, da CF/88. Para viabilizar este estudo, foram traçadas considerações qua...

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Bibliographic Details
Main Author: Maysa de Sá Pittondo
Other Authors: Paulo Ayres Barreto
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2014
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-130453/

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