Maus tratos aos animais na legislação federal brasileira: análise de aplicação da lei na cidade de São Paulo

O presente trabalho procurou analisar a aplicação da Lei Federal de Crimes Ambientais no que concerne aos maus tratos a animais domésticos na cidade de São Paulo. Através da análise do arquivo de processos indeferidos do GECAP, Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Ir...

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Bibliographic Details
Main Author: Juliana Prado da Silva
Other Authors: Renato da Silva Queiroz
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2017
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8161/tde-10072018-175320/