Confiança legítima: anatomia de um direito fundamental e suas repercussões junto ao exercício das funções legislativa, administrativa e judiciária
Cette étude vise à analyser l\'institut de protection de la confiance légitime dans ses nombreux aspects. À travers de la littérature, qui comprend l\'utilisation du droit comparé, cherche à comprendre la position du institut dans les sciences juridiques et promeut l\'étude de son...
Main Author: | Giuliano Savioli Deliberador |
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Other Authors: | Monica Herman Salem Caggiano |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de São Paulo
2013
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09012014-111834/ |
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