Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo
O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08042016-164648/ |