Direito, democracia e cultura digital: a experiência de elaboração legislativa do Marco Civil da Internet
Este trabalho tem como objeto de pesquisa o processo de consulta pública online para elaboração do Marco Civil da Internet, nova lei que dispõe sobre os direitos dos usuários de Internet no Brasil. Ele busca responder às seguintes perguntas: (i) como foi idealizado processo de consulta pública o...
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Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de São Paulo
2015
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Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-08042016-154010/ |