O prontuário odontológico como categoria jurídica da propriedade intelectual e o cumprimento da função social previsto na Constituição Federal do Brasil

• Main Author: Marli Monteiro
• Other Authors: Arsenio Sales Peres
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de São Paulo 2015
• Subjects: Direito de propriedade; Odontologia legal; Prova pericial; Dentistry; Legal expert evidence; Right of ownership
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/25/25144/tde-03092015-103227/

A propriedade intelectual tem merecido destaque nas discussões atuais, trazendo à reflexão as considerações sobre o que efetivamente pode-se considerar propriedade intelectual e científica, pelo destacado valor que se dá ao texto como registro de idéias e de organização do pensamento, bem como meio de difusão dos saberes produzido. O que aqui se propõe é refletir, com base na legislação brasileira, sobre o que efetivamente pode-se considerar como resultado do esforço intelectual de um pesquisador ou produtor, na área da ciência, mais precisamente no âmbito da Odontologia e o que constitui dados do paciente. O prontuário odontológico tem o domínio pertencente ao paciente, como estabelece o Código de Ética Odontológica (2013). No entanto, por expressar o conhecimento do profissional, suas conclusões, e meio de prova em eventuais demandas judiciais, esse registro é fundamental para a construção de um diálogo entre os diversos produtores do conhecimento e seus destinatários. Por ter uma função social, como preconizado pela Constituição Federal do Brasil, é preciso que a Sociedade tenha acesso às descobertas científicas e à produção dos Cirurgiões-Dentistas, sem que suas idéias permaneçam trancadas em arquivos. Exige-se, na atualidade, que seja destacada a parte que compõe o registro de dados pessoais do paciente, e aquilo que é registro do profissional e construção intelectual deste, evitando-se assim que a criação e produção intelectiva do profissional estejam na propriedade de outrem e não do seu criador. === Intellectual property has been featured in the current discussions, bringing to reflection about what considerations effectively can be considered scientific and intellectual property, by the highlighted value that gives the text as a record of ideas and organization of thought as well as a means of disseminating the knowledge produced. What is proposed here is to reflect, on the basis of the Brazilian legislation, about what actually can be considered as a result of intellectual effort of a researcher or producer, in the area of science, more precisely in the context of dentistry and what constitutes patient data. However, by expressing the professional knowledge, their conclusions and evidence in any litigation, this record is fundamental to the construction of a dialogue between the various producers of knowledge and their recipients. To have a social function, as advocated by the Federal Constitution of Brazil, the society has access to scientific discoveries and the production of dentists, without which his ideas remain locked in archives. If required, at the present time, which highlighted the part that composes the personal data of the patient record, and that record of professional and intellectual construction of this to avoid that the creation and production of intellective property of others are professional and not its creator.