A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.

• Main Author: Freitas, Érico Bruno Galvão de
• Other Authors: Teixeira, Sergio Torres
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Católica de Pernambuco 2017
• Subjects: criminal law; environment; criminal proceedings; Social control; dissertations; direito penal; meio ambiente; processo penal; controle social; dissertações; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#; #-7277407233034425144#; #600
• Online Access: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/931

Submitted by Biblioteca Central ([e-mail]) on 2017-11-30T18:26:45Z No. of bitstreams: 1 erico_bruno_galvao_freitas.pdf: 1525885 bytes, checksum: 729a8428a98000e3bbcba720447c734e (MD5) === Made available in DSpace on 2017-11-30T18:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 erico_bruno_galvao_freitas.pdf: 1525885 bytes, checksum: 729a8428a98000e3bbcba720447c734e (MD5) Previous issue date: 2017-08-07 === This research aims to examine the practical instrumentality of prosecution (private) subsidiary in crimes against nature, because it is a constitutional guarantee that enables external control of public prosecution. The process, including criminal, is one of the foundations of the structure of the penal social control, which has the important mission to functioning as a dialectical field that aims to correct application of criminal law, the proportionality of the sanctions, and, above all, verification of effective injury and legitimacy of the legal interest protected by the law, especially those indivisible and that refer to indeterminate subjects, such as the environmental legal interest. Therefore, the adequacy of the criminal procedure institutes will be examined in particular the extraordinary legitimation by the prosecution (private) subsidiary in crimes against nature. Under this approach, the structural bases will be analyzed to guide the relationship between the citizen and the state in the formation of the penal social control, by studying the social factors that imposed to overcome the individualistic conception of the legal-criminal fine for a criminal protection of property legal supraindividualista, which resulted in changes in the procedural sphere, especially regarding the entitlement to exercise the right of action. Then, in order to delimit the object of study of this work will address the issue of legal protection of the environment by analyzing the formation of the environmental legal interest and recognition of the criminal offense by the law of environmental crimes. At the end, after a theoretical study on the right of action, the instrumentality of access to justice by the extraordinary prosecution subsidiary legitimacy will be discussed, in order to verify the feasibility of the replacement procedure on environmental crimes; possible collective extraordinary standing to their promotion; and its systemic operation. === A presente pesquisa tem como objetivo analisar a instrumentalidade da ação penal privada subsidiária nos crimes contra a natureza, por se tratar de uma garantia constitucional que possibilita o controle externo da ação penal pública. O processo, dentre eles o penal, constitui uma das bases da estruturação do controle social penal, o qual detém a importante missão de funcionar como um campo dialético que visa à correta aplicação da norma penal, a proporcionalidade das sanções, e, sobretudo, a verificação da efetiva lesão e legitimidade do bem jurídico tutelado pela lei, mormente aqueles indivisíveis e que se referem a sujeitos indetermináveis, como é o caso do bem jurídico ambiental. Para tanto, analisar-se-á a adequação dos institutos processuais penais, em especial a legitimação extraordinária pela ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza. Sob este enfoque, são analisadas as bases estruturantes que orientam a relação entre o cidadão e o Estado na formação do controle social penal, estudando-se os fatores sociais que impuseram a superação da concepção individualista do bem jurídico-penal para uma proteção penal de bens jurídicos supraindividualista, que culminaram em mudanças na esfera processual, especialmente no tocante à titularidade para o exercício do direito de ação. Em seguida, com o intuito de delimitar o objeto de estudo do presente trabalho, tratar-se-á a questão da tutela jurídica do meio ambiente através da análise da formação do bem jurídico ambiental e do reconhecimento da sua dignidade penal através da lei dos crimes ambientais. Ao final, após uma revisitação teórica sobre o direito de ação, é discutida a instrumentalidade do acesso à justiça pela legitimação extraordinária da ação penal subsidiária, com intuito de verificar a viabilidade da substituição processual nos crimes ambientais, os possíveis legitimados extraordinários coletivos para sua promoção e sua operacionalidade sistêmica.