A dispensação judicial de medicamento : uma análise à luz da legislação e jurisprudência

• Main Author: Pedrosa Filho, Mauricio Barreto
• Other Authors: Pereira, Francisco Caetano
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Católica de Pernambuco 2017
• Subjects: saúde pública - Brasil; direitos fundamentais - Brasil; direito à saúde; medicamentos - utilização; jurisprudência; dissertações; public health - Brazil; fundamental rights - Brazil; right to health; drug - use; jurisprudence; dissertations; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/467

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-10-27 === The objective of this study is to demonstrate in detail the phenomenon of free supply of medicine to the brazilian citizens by court order. This study considered the social state and the plexus of fundamental rights and guarantees brought with the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially those pertaining to health, including the provision of pharmaceutical SUS, focusing on the approach of the specific legislation and case law of the Brazilian Federal Courts, notably the Supreme Federal Court and The Superior Court of Justice. Through this study, our major issue is to contribute to the improvement of public health considering the notoriously precarious public health service developed in Brazil and the helplessness of the poor population of a country that recognizes its poverty in its own Constitution itself when it says in item III of in article art. 3, which is a key objective of the Republic ― to eradicate poverty and marginalization and reduce social and regional inequalities === O presente trabalho visa detalhar o fenômeno da dispensação judicial de medicamento, ou seja, o fornecimento gratuito de medicamento ao cidadão pelo poder público mediante determinação judicial. Esse estudo evolui a partir do Estado social e do plexo de direitos e garantias fundamentais trazidos com a Constituição de 1988, em especial aqueles atinentes à saúde, nele incluído à prestação farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), concentrando-se no enfoque da legislação e jurisprudência dos nossos Tribunais, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cremos de relevo o tema dado a dura, lamentável, e notória precariedade do serviço prestacional de saúde pública desenvolvidos no Brasil, e o desamparo da população pobre de um país que reconhece a sua pobreza no texto da própria Constituição quando diz no inciso III, do seu art. 3º, que é objetivo fundamental da República ―erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais