O TRABALHO INFANTIL COMO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DADOS DO TRABALHO PRECOCE EM PONTA GROSSA - PR

• Main Author: Garbelini, Priscilla Pedroso
• Other Authors: Costa, Lucia Cortes da
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA 2017
• Subjects: trabalho infantil; criança e adolescente; direitos humanos; variável renda; variável cultura; políticas públicas; programas sociais; child laborchild and adolescenthuman rightsthe variable; incomevariable culturepublic policysocial programs; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Online Access: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/320

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:43:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PRISCILLA PEDROSO.pdf: 2028105 bytes, checksum: 79f5628ac1e32af43f03c8a703e6491b (MD5) Previous issue date: 2011-09-29 === The problem of child labor is presentedindeedas a factalthough there is a special condition of a child as a being in developmentwhat warrants protection for children and adolescents. Facing this factin this research we aim to bring the discussion on child labor as a socialcomplex and multi factorial phenomenonwhich is prohibited by legislation and opposed by country and government actionsbut despite these protective measuresremain alive and present in society. The survey was conducted with data documentation, bibliography and interviews. The work is presented in four chapters. In the first chapter we provide necessary historical and social aspects for understanding the phenomenon in capitalist society and ponder the rights and social protection through the support for international standards. In the second chapter we discuss the phenomenon in a historical overview of Brazilwe analyze the different explanations for the phenomenon of child labor and point out the range of rules concerning child labor and the rules prohibiting its conduct. In the third chapter we bring governmental actions to combat child labor developed by the Federal Government and State Government. In the fourth and final chapter we examine the responsibility of municipalities to combat child laborwe point out the actions aimed at children and youth developed by the city of Ponta Grossa and analyze the legal battle waged between the Ministry of Labor and the Municipality of Ponta Grossa about the actions to combat child labor in the city. === A problemática do trabalho infantil apresenta-se como realidade, embora haja a condição especial de ser em desenvolvimento, que traz garantias de proteção às crianças e adolescentes. Diante dessa constatação, buscamos na presente pesquisa, trazer a discussão sobre o trabalho infantil como fenômeno social complexo e multifatorial, o qual é proibido pela legislação pátria e combatido por ações governamentais, mas que não obstante tais medidas protetivas, se mantêm vivo e presente na sociedade. A pesquisa foi realizada com dados documentais, bibliografia e entrevista. O trabalho é apresentado em quatro capítulos. No primeiro capítulo trazemos os aspectos históricos e sociais necessários para entender o fenômeno na sociedade capitalista e ponderamos os direitos sociais e a proteção através do amparo por normas internacionais. No segundo capítulo tratamos do fenômeno num apanhado histórico do Brasil, analisamos as diferentes explicações para o fenômeno do trabalho infantil e apontamos a normatividade referente ao trabalho infantil e as regras proibitivas de sua conduta. No terceiro capítulo trazemos as ações governamentais para o combate do trabalho infantil desenvolvidas pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual. No quarto e último capítulo analisamos a responsabilidade dos municípios no combate ao trabalho infantil, apontamos as ações voltadas à infância e juventude desenvolvidas pelo município de Ponta Grossa e analisamos a batalha jurídica travada entre Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de Ponta Grossa a cerca das ações de combate ao trabalho infantil no município.