Direito fundamental a uma tributa??o sustent?vel

• Main Author: Muniz, Veyzon Campos
• Other Authors: Silveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITO TRIBUT?RIO; DIREITOS FUNDAMENTAIS; TRIBUTA??O; SUSTENTABILIDADE; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/5915

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS ([e-mail]) on 2015-04-17T16:59:47Z No. of bitstreams: 1 467337 - Texto Parcial.pdf: 284976 bytes, checksum: f0106f61a440483b82b9266694a83023 (MD5) === Made available in DSpace on 2015-04-17T16:59:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467337 - Texto Parcial.pdf: 284976 bytes, checksum: f0106f61a440483b82b9266694a83023 (MD5) Previous issue date: 2015-02-27 === Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES === The present study develops an investigation into the impact of the recognition of sustainability, as a guiding principle of Environmental and Democratic State, in law study and legal interpretation. It?s shown, from the interdisciplinary literature review and analysis of empirical data, the irradiation of sustainable development in the legal and tax relations. Thus, sectioned into three parts, this research is focused, first, in the explanation of its methodological foundations. In the second segment, it?s the conceptual and propositional formulation of the fundamental right to a sustainable taxation, which gives the taxpayer a tax levy, socially just, economically efficient and politically coherent. In a third segment, proposes a pragmatic analysis of the fundamental right in question, taking care of the insertion of this right as a unavailable guarantee of the taxpayer, from the verification the cases of Australian smart taxation and extrafiscal management of IPI?s rates of the Brazilian automotive sector. Thus, stays proven the need for recognition of the sustainable taxation in the legal system and therefore visibility is provided to a fundamental right which, in the taxation, allows the prospecting of the Constitution, becoming a true instrument of affirmation of good tax administration and effectiveness of fiscal citizenship. === No presente estudo se desenvolve uma investiga??o sobre a repercuss?o do reconhecimento da sustentabilidade, enquanto princ?pio estruturante do Estado Socioambiental e Democr?tico de Direito, no estudo e na interpreta??o jur?dicos. Demonstrase, a partir da revis?o de literatura interdisciplinar e da an?lise de dados emp?ricos, a irradia??o do desenvolvimento sustent?vel nas rela??es jur?dico-tribut?rias. Assim, seccionada em tr?s partes, a presente pesquisa se ocupa, primeiramente, da explicita??o de seus fundamentos metodol?gicos. Em segundo segmento, faz-se a formula??o conceitual e propositiva do direito fundamental a uma tributa??o sustent?vel, que assegura ao contribuinte uma imposi??o tribut?ria, socialmente justa, economicamente eficiente e politicamente coerente. Em um terceiro segmento, se prop?e uma an?lise pragm?tica do direito fundamental em quest?o, ocupando-se da inser??o desse direito como garantia indispon?vel do contribuinte, a partir da verifica??o dos cases da tributa??o inteligente australiana e do manejo extrafiscal das al?quotas de IPI do setor automotivo brasileiro. Assim, comprova-se a necessidade de reconhecimento da tributa??o sustent?vel no sistema jur?dico e, por conseguinte, proporciona-se visibilidade a um direito fundamental que, no ?mbito da tributa??o, possibilita a prospec??o da Constitui??o, constituindo-se como verdadeiro instrumento de afirma??o da boa administra??o tribut?ria e de efetividade da cidadania fiscal.