O (des)valor probat?rio do procedimento administrativo fiscal no processo penal

• Main Author: Silva, Jardel Lu?s da
• Other Authors: Lopes Junior, Aury Celso Lima
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITO; DIREITO PROCESSUAL PENAL; DIREITO PENAL; PROCESSO ADMINISTRATIVO; PROVAS (DIREITO); INVESTIGA??ES; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4981

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467186.pdf: 108785 bytes, checksum: b0047986f6c66aa920be5498f577e92d (MD5) Previous issue date: 2015-03-16 === These days is known that the penal process cannot be treated like something isolated in the legal system, separated from the other branches of law. However, what is necessary to observe is that the simple transport of categories that do not belong to the penal process ends up to generate reflections extremely harmful to the probative theme, especially in reason of the relevance that the individual rights and guarantee of the citizens assume in the penal procedural sphere. In this context, some themes contain accentuated complexity in reason of the unavoidable points of contact among the state action spheres. Among them, it is intended to refer about some elements of the penal process in the crimes against the tax law, essentially related to the elements obtained by tax investigation in the exercise of its revenue collection function. For this, it is indispensable to highlight the place that the preliminary investigation occupies, especially with a view to delimit its juridical nature and fundamentals of existence. Further, it points out the importance of probative theme in the penal procedural sphere, with an approach that aims, undoubtedly, attribute greater effectiveness to the fundamental rights. However, the debate would be fruitless if some elements of the tax law were not brought up, even to justify the impossibility of the adoption of its premise in the penal process context, because after this, it is possible to weave some conclusions about the impossibility to attribute probative value, to the penal process, to the elements obtained in the ambit of the fiscal administrative procedure. === Atualmente se tem conhecimento que o processo penal n?o pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jur?dico, separado dos demais ramos do Direito. Por?m, o que se faz necess?rio observar ? que o simples transporte de categorias que n?o s?o pr?prias do processo penal acaba por gerar reflexos extremamente danosos ao tema probat?rio, especialmente em raz?o da relev?ncia que os direitos e garantias individuais dos cidad?os assumem na seara processual penal. Nesse contexto, alguns temas cont?m acentuada complexidade, em virtude dos inevit?veis pontos de contato entre as esferas de atua??o estatal. Dentre elas, pretende-se referir acerca de alguns elementos do processo penal nos crimes contra a ordem tribut?ria, essencialmente com rela??o aos elementos obtidos pela fiscaliza??o tribut?ria no exerc?cio de suas fun??es arrecadat?rias. Para tanto, imprescind?vel destacar o lugar que ocupa a investiga??o preliminar, especialmente com vistas a delimitar sua natureza jur?dica e fundamentos de exist?ncia. Mais adiante, pontua-se a import?ncia do tema probat?rio na seara processual penal, com uma abordagem que visa, indubitavelmente, conferir maior efic?cia aos direitos fundamentais. Contudo, infrut?fero seria o debate caso n?o fossem trazidos alguns elementos de Direito Tribut?rio, ainda que para justificar a impossibilidade da ado??o de suas premissas no contexto do processo penal, sendo que depois disso ? poss?vel tecer algumas conclus?es acerca da impossibilidade de se atribuir valor probat?rio, no processo penal, aos elementos obtidos no ?mbito do procedimento administrativo fiscal.