O inimigo estrangeiro: a diretiva do retorno ? luz da internacionaliza??o dos direitos humanos

• Main Author: Freitas, Isis Hochmann de
• Other Authors: Souza Junior, Ney Fayet de
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITO; DIREITOS HUMANOS; IMIGRANTES - ASPECTOS SOCIAIS; GLOBALIZA??O; DIREITO PENAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4876

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 432694.pdf: 58611 bytes, checksum: 3483c81f58e3292e82d39ee5eceee26b (MD5) Previous issue date: 2011-03-28 === A presente disserta??o versa sobre a Diretiva do Retorno, aprovada em 18 de junho de 2008 pelo Parlamento Europeu, a qual estabelece uma rigorosa pol?tica destinada a conter a imigra??o irregular, que ser? analisada ? luz da internacionaliza??o dos direitos humanos, tendo em vista que as medidas propostas podem levar ? restri??o de direitos como a liberdade, uma vez que permite a criminaliza??o do imigrante ilegal. Almeja-se, com esta pesquisa, verificar a (des)legitimidade do direito penal para fazer frente ? problem?tica da imigra??o ilegal, questionando se os termos da diretiva est?o de acordo com os postulados da internacionaliza??o dos direitos humanos, respeitando as garantias penais e processuais fundamentais que devem ser asseguradas tanto no ?mbito internacional quanto na seara interna de cada pa?s. Nesse sentido, verifica-se a pertin?ncia de uma abordagem acerca do tratamento da quest?o da imigra??o ilegal no Brasil.